Falsos recibos verdes nos Censos 2011: Vencemos uma etapa! Provedoria de Justiça pede esclarecimentos ao INE

Na sequência deste post:

O provedor de Justiça recebeu 435 queixas relativas à pergunta sobre recibos verdes que está no questionário do Censos 2011 e decidiu pedir esclarecimentos ao Instituto Nacional de Estatística (INE), revelou fonte oficial da Provedoria.

A assessora de imprensa do provedor Alfredo José de Sousa contou à agência Lusa que "as queixas começaram a entrar na madrugada de dia 23 de Março e têm chegado a bom ritmo". Até ao final da tarde de segunda-feira, a Provedoria da Justiça tinha registado 435 queixas, todas feitas em nome individual e através do formulário electrónico existente na Internet. Em causa está a pergunta número 32: "Qual o modo como exerce a profissão indicada" tornou-se uma questão polémica devido à sugestão de resposta feita no questionário dos censos, que indica que deve ser assinalada a opção "trabalhador por conta de outrem" caso a pessoa "trabalhe a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva, e um horário de trabalho".

Quando começou a polémica, com alguns partidos políticos e grupos de cidadãos a considerarem que a pergunta tentava "branquear a situação dos recibos verdes ilegais", o INE fez um esclarecimento. "Nos Censos nunca será possível recolher informação sobre todas as questões de interesse para sociedade", referia a nota, acrescentando que "no contexto dos Censos, está em causa conhecer a situação face ao mercado de trabalho de facto e não de direito, de acordo com as categorias usuais". A Provedoria da Justiça considerou que a nota não era "suficientemente esclarecedora" e por isso "vai pedir esclarecimentos ao Instituto Nacional de Estatística", contou à Lusa a assessora do Juiz Conselheiro. O processo seguirá os procedimentos normais, que poderá terminar com uma sugestão do Provedor da Justiça para que o INE reformule a pergunta. Durante a manhã de hoje, três movimentos de trabalhadores precários e os promotores do protesto Geração à Rasca entregaram uma acção judicial no Tribunal Administrativo de Lisboa exigindo a alteração da pergunta.

Os movimentos FERVE - Fartos d'Estes Recibos Verdes, a Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual e Precários Inflexíveis e os promotores do protesto Geração à Rasca consideram que a pergunta é "uma ação de branqueamento da real situação dos falsos recibos verdes que vai ter uma influência nas políticas publicas". Apesar de o questionário dos censos 2011 ter começado a ser recolhido esta segunda-feira e milhares de pessoas já o terem entregue pela Internet, os promotores da acção judicial acreditam que a alteração da pergunta ainda vai a tempo.

Notícia da LUSA, citada pelo DN.

Técnica de Recrutamento & Selecção - BraveMind

A Bravemind – Human Resources Consultants, empresa de Consultoria de Recursos Humanos, no âmbito do Executive Search, pretende recrutar para a sua equipa Técnica de Recrutamento & Selecção (M/F).

Requisitos:
■ Finalista, Recém-licenciada ou Licenciada em Gestão, Gestão de Recursos Humanos ou Psicologia das Organizações;
■ Idade até aos 25 anos;
■ Fluência em inglês – factor eliminatório.

Competências Chave:
■ Ambição por um projecto arrojado;
■ Dinamismo e espírito de iniciativa;
■ Proactividade, persuasão e assertividade;
■ Facilidade de integração e forte orientação para o relacionamento interpessoal;
■ Objectividade e análise crítica para o levantamento de requisitos e diagnóstico de necessidades;
■ Gestão de tempo e optimização das actividades a cumprir, através de elevada capacidade de organização e planeamento;
■ Capacidade de trabalhar por objectivos.

Principais Responsabilidades:
■ Gestão de candidaturas (recepção de CV’s, análise curricular, entrevistas telefónicas, acompanhamento dos candidatos efectuando a ligação com os partners a empresa e os pedidos existentes);
■ Realização de entrevistas presenciais e posterior elaboração de relatórios, diagnósticos;
■ Outras tarefas inerentes à função.

Se considera preencher os requisitos necessários, envie o seu Curriculum Vitae para bmoniz@bravemind.pt.

Todas as candidaturas serão tratadas com confidencialidade ao abrigo da Lei de Protecção de Dados.

Observações: Somente serão consideradas as candidaturas que reúnam o perfil solicitado. Todas as restantes ficarão em base de dados para futuras solicitações.

Visite-nos em www.bravemind.pt

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O Nosso Comentário:

Esta empresa de Recursos Humanos, a BraveMind, Lda. está muito necessitada de técnicos de recursos humanos, principalmente para redigirem os anúncios. Senão reparem na confusão entre géneros que aparece: pede-se uma "Técnica de Recrutamento e Selecção" "Recém-licenciada" mas depois lá se lembram de colocar "(M/F)" para corrigir a mão. 

A propósito deste assunto - os géneros - lembramos o Art.º 24 do Código do Trabalho (aqui), o qual transcrevemos para lembrar quem procura trabalho.

Artigo 24.º

Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho 

1 – O trabalhador ou candidato a emprego tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos. 

2 – O direito referido no número anterior respeita, designadamente:

a) A critérios de selecção e a condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos;
b) A acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática;
c) A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para selecção de trabalhadores a despedir;
d) A filiação ou participação em estruturas de representação colectiva, ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.

3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação:

a) De disposições legais relativas ao exercício de uma actividade profissional por estrangeiro ou apátrida;
b) De disposições relativas à especial protecção de património genético, gravidez, parentalidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

4 – O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação.
5 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4.

A propósito ainda das discriminações, exigirem "Idade até aos 25 anos" também não nos parece nada bem, como podem confirmar com o n.º1 do citado artigo. É um desperdício de competências porque uma pessoa com mais experiência pode trazer conhecimentos adquiridos com o tempo e partilhá-los, criando-se um diálogo entre gerações com boas probabilidades de ser bastante frutífero. Além de que, com a idade para a reforma estar actualmente fixada em 65 anos (com tendência para aumentar), uma pessoa com mais de 25 anos tem quase 40 anos de trabalho pela frente.

Gestão de Espaços Verdes

Descrição: Procuram-se Caprinos para Estágio em Gestão de Espaços Verdes para Câmara Municipal de Guimarães.

Local de trabalho: Guimarães

Remuneração: Subsídio de Alimentação

Já se vai falando por aí...

Aqui o nosso tasco de refilanço já vai sendo falado e já vai tendo repercussões. É o caso deste post  e deste por Jorge Dias, especialista nas áreas de Recursos Humanos e de Organização de Empresas que connosco partilha a ideia de que "Assim não vamos longe!".

Obrigada Jorge pelo seu apoio!

Desenhador/ Administrativo - Casa Viva

Publicado aqui no dia 25 de Março de 2011.

Local – Odivelas - Lisboa

Descrição empresa
Empresa de mediação de todo o tipo de obras e projectos (ver www.casaviva.pt)

Descrição da Função
- Desenhar projectos em AUTOCAD (absolutamente essencial, será feito um teste para verificar as aptidões como desenhador)
- Atendimento telefónico ao público
- Organização de documentação
- Organização do material de escritório

Perfil candidato:
- Pessoa dinâmica e pró-activa
- 9º ano, preferencialmente o 12º ano
- Até 35 anos

Oferta:
- Horário Laboral
- Trabalhar num ambiente jovem, descontraído e irreverente

Contacto:
Enviar currículo para recrutamento@casaviva.pt

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O Nosso Comentário:
"Cada macaco no seu galho.", isto é, qualquer trabalho é dignificante e útil, mas um desenhador de AutoCad é um(a) desenhador(a), não é administrativo(a); assim como um(a) administrativo(a) não é desenhador(a) de AutoCad. E nem vai desempenhar bem uma função nem a outra. Quando é que os nossos empresários entendem isto?

Estágio - Designer de Interiores - LasKasas

Publicado aqui no dia 23 de Março 2011.

Empresa: LasKasas Interiores

Local: Leça da Palmeira

Tipo: Estágio não remunerado

Duração: mínimo 6 meses.

Perfil do candidato:
- Licenciatura em Design de Interiores (obrigatório);
- Vocação Comercial;
- Orientação para resultados;
- Orientação para o bom acompanhamento do Cliente;
- Espírito de Iniciativa e criatividade;
- Capacidade de adaptação de espaços às necessidades do negócio;
- Capacidade de adaptação do “bom gosto” com as necessidades e orçamento real dos Clientes;
- Capacidade de cumprir timings e objectivos;
- Sentido de organização, rigor e responsabilidade;
- Disponibilidade para deslocações nacionais;
- Conhecimentos profundos de Sofware CAD 2D/3D e 3d Studio Max;
- Idade até 35 anos (preferencial);

Possibilidade de ingressar na equipa da Laskasas Interiores.

Envie o seu CV e Carta de Apresentação para recrutamento.dint.lk@gmail.com

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A Nossa Resposta:

Exmos Senhores, 

Venho por este meio informá-los de que é vergonhoso e altamente ofensivo o que propõe no anúncio que publicaram aqui!

Passo a expor o quão ofensivo (e mesmo ridículo) o que propõem:

1. Exigem uma lista de conhecimentos especializados e caros de mais para quem é estagiário, a saber:
1.1. Curso em Design de Interiores: tirado no Estado ou em instituição particular, nunca custará menos que 1000€ por ano em propinas;
1.2.. Curso em CAD 2D - 649€
1.3. Curso em CAD 3D - 899€
1.4. Curso em 3D Studio Max - 989€
TOTAL = 3537€

2. Exigem uma lista de competências que configuram o perfil de um profissional por si só. Não incluindo as competência técnicas que exigem e que foram referidas no ponto anterior. Ora, se alguém com estas competências é profissional, por que há-de ser tomado por estagiário?

3. O que oferecem: "Tipo: Estágio não remunerado / Duração: mínimo 6 meses"

Pergunto, então, se V. Ex.as. tomam os designers de interiores por parvos? Os senhores exigem um investimento de, no mínimo, 3537€, uma dedicação de 6 meses pelo menos e não oferecem nada? O que fica bastante claro é que a LasKasas é uma empresa sem dinheiro nem para mandar cantar um cego e que não valoriza de todo o trabalho de um designer de interiores o que é muitíssimo lamentável dado que o ramo a que a LasKasas se dedica é o da Decoração. Isto revela que quem está a recrutar é de uma ganância atroz e que não consegue compreender que um designer de interiores também come, também tem contas para pagar e também tem família e que, pasme-se, não é um autómato que trabalha de graça. 

Desta forma, exijo que o anúncio seja retirado ou corrigido a fim de evitar uma denúncia à Autoridade para as Condições de Trabalho pois não cumpre o estipulado no artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (que poderá ler aqui).  

Aviso ainda que esta oferta de trabalho será publicada na Internet como exemplo de vergonha empresarial que propõe estágios não remunerados a profissionais especializados! 

TENHAM VERGONHA e NÃO FAÇAM DOS OUTROS PARVOS, QUE NÃO SOMOS! 

Ass.: Eu Não Sou Rasca!

Estágio em Artes Gráficas - Hifarmax

Publicado aqui no dia 24 de Março de 2011 e enviado por C. Manteigas.

Empresa de produtos veterinários na linha do Estoril procura estagiário na área das artes gráficas e fotocomposição.

Pretende-se candidato com domínio de aplicações profissionais tais como Photoshop, Illustrator, etc. para edição de imagem e projectos na área da promoção de produtos em suporte impresso e on-line.

Dá-se preferência a quem tenha bons conhecimentos de espanhol e inglês.

Oferece-se estágio profissional remunerado em horário de part-time.

Envio de candidaturas (com indicação da disponibilidade de horário) para o e-mail: info@hifarmax.com

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A Nossa Resposta:

Exmos Senhores,

Venho por este meio informá-los que o anúncio que publicaram no website Net-Empregos (aqui) revela a miséria cultural e ooportunismo que a vossa empresa desta forma revela. 

Em que consiste a miséria cultural? Os senhores pedem um "estagiário em artes gráficas", uma área bastante específica que não só exige conhecimentos técnicos aprofundados como até mesmo equipamento adequado e são uma empresa "de produtos veterinários". Não faz qualquer sentido uma pessoa fazer um estágio profissional tão específico numa área totalmente diferente, como seja uma empresa de "de produtos veterinários". E isto leva-nos a desconfiar de oportunismo pois parece antever que não só não será valorizado o trabalho do designer (porque é só estagiário, e como tal não prevemos uma remuneração "profissional") como será uma colaboração temporária, tal como o cargo de estagiário o é. 

Devo informar, assim, que a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro é a lei de autorização legislativa que possibilitou ao Governo (art. 146º) estabelecer, mediante decreto-lei, as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extra-curriculares e que os senhores deverão consultar. No caso de um designer, este só poderá inserir-se em estágios extra-curriculares ou profissionais - os abrangidos pela referida lei - porque em nenhum estabelecimento de ensino de design é pedido um estágio curricular para conclusão da formação.  

Como tal, exijo que os senhores retirem o referido anúncio ou o corrijam para que não seja feita uma denúncia à Autoridade para as Condições de Trabalho. 

TENHAM VERGONHA e NÃO FAÇAM DOS OUTROS PARVOS, QUE NÃO SOMOS!Ass.: Eu Não Sou Rasca! 

Retrato da precariedade

Só não vê quem não quer ver, só não compreende quem vive noutra dimensão.

As verdades estão além da cor política, são verdades. Eis o retrato fiel da realidade de uma vida precária.

Intervenção do deputado José Soeiro (BE) na AR, anterior à manifestação da Geração à Rasca, em resposta às “baboseiras de tantos comentadores que, como (Isabel) Stilwell, se levantaram contra a manifestação convocada pelos jovens precários e que tentaram culpar ora os próprios (incapazes de “dar a volta à vida”), ora os seus pais (supostamente instalados no “privilégio” de um contrato de trabalho) pela economia rasca que hoje predomina no país e que escraviza quem trabalha com estágios não remunerados, falsos recibos verdes e trabalho temporário sem direitos” – diz em nota no Facebook.

Felicidade é...

- Não ter contas para pagar;
- Não ter de comer;
- Não ter preocupações;
- ...

Exige a substituição da pergunta 32 dos censos 2011! Faz chegar a tua reclamação ao Provedor de Justiça

Exige a substituição da pergunta 32 dos censos 2011! Faz chegar a tua reclamação ao Provedor de Justiça

Os Censos que estão viciados à partida porque mascaram o trabalho precário: «Se trabalha a recibos verdes mas tem um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva, e um horário de trabalho definido deve assinalar a opção trabalhador por conta de outrem»...

É isto que queremos? Um País onde se continua a fechar os olhos à realidade?

Disse a Sra. Presidente do INE que os Censos pretendem conhecer a situação face ao mercado de trabalho de facto e não de direito, logo, aqueles que   têm um local de trabalho fixo dentro de uma empresa, subordinação hierárquica efectiva, e um horário de trabalho definido, embora pagos a recibo verde, preenchem os atributos do conceito de “trabalhadores por conta de outrem”. Pior, ouvi-a eu dizer (ninguém me contou), na SIC Notícias num dos noticiários da manhã (não me recordo do dia, mas suponho que tenha sido a 16 de Março), que os Partidos Políticos e os Parceiros Sociais concordaram em manter os critérios que serviram de base aos Censos de 2001. Portanto, o problema já vem de longe...
O argumento "mercado de trabalho de facto e não de direito" não pode servir para justificar a formulação da Pergunta 32 dos Censos, porque nem espelha a realidade fáctica nem faz um retrato da população portuguesa. Logo,  inviabiliza a definição de políticas públicas sérias em matéria de emprego já que não permite saber, com exactidão e verdade, a quantas pessoas se destinam ou visam afectar.