sexta-feira, 6 de maio de 2011

Contrato de Trabalho vs Prestação de Serviços

Porque nunca é demais frisar bem esta distinção. Como é sabido, existe a praga dos contratos de trabalho sob a capa de "estágios", que são, as mais das vezes, formas de aproveitamento de mão-de-obra barata e qualificada. "Ah e tal, mas não tem experiência..." Tanga! Quem lê anúncios de oferta de emprego facilmente percebe a maior parte deles não tem como público-alvo recém-licenciados verdinhos e inexperientes. E, além da indiganção é isso mesmo que temos mostrado aqui.

Verdinhos são os recibos, também eles "falsos" que, na prática (e legalmente) são verdadeiros contratos de trabalho. E tão grave é esta situação que até o Estado vergonhosamente recorre a este estratagema, nomeadamente na ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, o serviço do Estado responsável por zelar pela aplicação do disposto no Código do Trabalho e pela Segurança, Higiene e saúde no Trabalho... Mas ficamos por aqui, pois este parágrafo abre a porta para uma dissertação sobre a Função Pública em geral, sobre a forma como o Estado gasta as Receitas (= essencialmente, dinheiro dos contribuintes) e como está instalada há anos a chamada "desorçamentação" e suas consequências no endividamento do Estado. Não é esse o tema do nosso blog, havendo outros fóruns para sua discussão.

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