Lei contra a Precariedade - os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário

Muita gente tem colocado, legitimamente, o seguinte problema: "Trabalho para uma empresa nas instalações desta, cumpro o horário de trabalho e obedeço a ordens e instruções de uma chefia, mas não tenho contrato de trabalho e a  minha entidade patronal considera-me um mero prestador de serviço..."

Pois, este é o problema de muitos profissionais, jovens e menos jovens, das mais variada áreas:  enfermeiros, professores, jornalistas, administrativos.... Mais de  900 mil portugueses, presume-se.

Pior, o próprio Estado é um dos maiores prevaricadores no que respeita aos falsos recibos verdes. Segurança Social, Autarquias, Ministérios, Centros de Emprego estão vergonhosamente cheios de funcionários em falso regime de prestação de serviços. Sendo que, para mim, o cúmulo é a condição em que se encontra a maior parte dos juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho. Houve um "concurso público" que se propunha a resolver a situação, mas não sei em que águas ficou. Aliás, o mesmo se passou na Segurança Social tendo eu conhecimento que o concurso foi impugnado...

Então e não é suposto ser a ACT que nos defende enquanto trabalhadores por conta de outrém? Não é a

ACT a instituição do Estado que tem competências para fiscalizar as relações laborais, para que todos e todas possam trabalhar com direitos, condições e segurança?

Certo, mas, actualmente, se a ACT verificar que alguém está a falsos recibos verdes apenas elabora um relatório, não sendo o patrão faltoso obrigado a realizar um contrato com o trabalhador e a tratar da sua situação junto da Segurança Social e das Finanças. Assim, muitas pessoas, depois da visita da ACT, são despedidas e, se resolvem levar a situação ao Tribunal do Trabalho, o seu processo demora em média cerca de 2 anos. Ou seja, o infractor, que já é a parte mais forte da relação laboral, é claramente beneficiado.

E quem para além dos falsos recibos verdes, temos a praga das empresas de Trabalho Temporário com postos de trabalho ocupados "temporariamente" durante 10 anos ou mais, e a contratação a prazo sucessiva...

Ora bem, nesta luta que é de muitos, sugiro a assinatura da iniciativa legislativa com uma proposta de Lei Contra a Precariedade, cujo objectivo é combater a precariedade em três das suas vertentes mais comuns e injustas: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho temporário

Poderão ler conteúdo integral aqui, assim como outras informações adicionais relativas ao problema dos falsos recibos verdes.  Esta iniciativa pretende recolher  assinaturas de um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores para ser votada na Assembleia da República.

A Iniciativa Legislativa dos Cidadãos está prevista e é regulamentada pela Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que garante que um conjunto de cidadãos e cidadãs possam exercer o “direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República”.